PEC que recria o imposto sindical prova que o Brasil não precisa de inimigos externos, já há inimigos demais nascidos aqui.

 

Baixe o vídeo aqui para WhatsApp: https://drive.google.com/file/d/1ciufn2YZxw8I8lMhksQKJLKtv5zDvkcE/view?usp=drivesdk

Leia o projeto que cria A SUPER CONTRIBUIÇÃO SINDICAL:

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO No 196, DE 2019

I – RELATÓRIO

Dá nova redação ao art. 8° da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Autor: Deputado MARCELO RAMOS Relator: Deputado FÁBIO TRAD

A Proposta de Emenda à Constituição no 196, de 2019, cujo primeiro signatário é o Deputado Marcelo Ramos, dá nova redação ao art. 8°da Constituição Federal e altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Na justificação, os proponentes afirmam que o objetivo da medida é “modernizar, amadurecer e constitucionalizar a atividade sindical, criando, inclusive, o Conselho Nacional de Organização Sindical, com participação de trabalhadores e empregadores”.

A Proposta ora examinada modifica o atual art. 8o da Constituição, que passaria a ter a seguinte redação:

Art. 8o É assegurada a liberdade sindical, observado o seguinte:

I – o Estado não poderá exigir autorização para fundação de entidade sindical, ressalvado o registro dos atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II – os trabalhadores e empregadores, sem distinção de qualquer espécie, poderão constituir organizações sindicais de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas;

III – a organização de trabalhadores e empregadores, nas respectivas entidades sindicais, será definida por setor econômico ou ramo de atividade, sendo que a base territorial do sindicato será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de um município;

IV – O sistema de organização sindical brasileiro será composto por:

a) representação dos trabalhadores: Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos; e

b) representação dos empregadores: Confederações, Federações e Sindicatos;

V – às entidades sindicais cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais no âmbito da representação, inclusive em questões judiciais e administrativas;

VI – é obrigatória a participação das entidades sindicais na negociação coletiva de suas respectivas representações, que será custeada por todos os seus beneficiários e descontada em folha de pagamento;

VII – ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato; VIII – é vedada a dispensa do trabalhador sindicalizado a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

§ 1o Fica constituído o Conselho Nacional de Organização Sindical (CNOS), entidade nacional de regulação bipartite e paritário, composto por:

I – uma Câmara com 6 (seis) representantes das centrais de trabalhadores mais representativas; e

II – uma Câmara com 6 (seis) representantes das Confederações de empregadores mais representativas, ambas reconhecidas nos termos da lei;

III – O Conselho será composto por um presidente e um vice, dentre seus membros, eleitos alternadamente entre representante dos trabalhadores e dos empregadores, para mandato de 2 (dois) anos;

IV – A eleição do presidente e do vice dar-se-á pela maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio e, por maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros;

2

V – Compete ao Conselho Nacional de Organização Sindical, por suas Câmaras, separadamente (CNOS):

a) aferir a representatividade para o exercício das prerrogativas e atribuições sindicais das entidades de trabalhadores e servidores públicos e de empregadores;

b) estabelecer requisitos obrigatórios de representatividade, democracia, eleições, mandatos e de transparência que deverão constar nos estatutos das entidades sindicais em todos os níveis da organização sindical;

c) regulamentar o custeio e o financiamento do sistema sindical;

d) instituir e manter mecanismos de mediação, arbitragem e solução de conflitos intersindicais e de representação;

VI – Compete ao Conselho Nacional de Organização Sindical, por suas Câmaras, conjuntamente (CNOS), estipular os âmbitos da negociação coletiva e o alcance de suas decisões;

§ 3o As disposições deste artigo aplicam-se à organização de entidades sindicais rurais.

§ 4o É assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical e à negociação coletiva.”

A proposição também agrega art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, intentando, assim, regular as atividades do Conselho Nacional de Organização Sindical.

Sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário, a matéria foi distribuída a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para exame da admissibilidade, nos termos da alínea b do inciso IV do art. 32 do Regimento Interno desta Casa,

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposta de Emenda à Constituição no 196, de 2019, atende aos requisitos formais de apresentação. A exigência de subscrição por, no mínimo, um terço do total de membros da Casa foi observada, contando a

3

Proposta com 241 (duzentos e quarenta e uma) assinaturas confirmadas, restando obedecido o art. 60, I, da Constituição.

Ainda quanto aos requisitos formais, a matéria tratada não foi objeto de nenhuma outra proposição que tenha sido rejeitada ou tida por prejudicada na presente sessão legislativa, não se verificando, desse modo, o impedimento de que trata o § 5o do art. 60 da Carta Política.

Também não constatamos anormalidades político-institucionais que atraiam a limitação circunstancial prevista no art. 60, § 1o, da Carta Política. Na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa ou de sítio, a Constituição não pode ser reformada. Contudo, nenhuma dessas circunstâncias é verificada no momento presente, estando o Brasil em normal funcionamento de suas instituições.

Por fim, nada há na Proposta que coloque em ameaça a forma federativa de Estado, o voto direto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, restando observado o disposto no art. 60, § 4o da Constituição.

Quanto à técnica legislativa, cabe observar que o art. 8o da Constituição, ao ser modificado, deveria receber ao seu final a expressão “NR”, na forma do art. 12, III, alínea d, da Lei Complementar no 95, de 26 de fevereiro de 1998. Essa correção, contudo, deverá ser feita pela Comissão Especial que vier a ser criada para analisar o mérito da Proposta.

Haja vista o que acabamos de expor, votamos pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição no 196, de 2019.

4

2019-24290

Sala da Comissão, em de de 2019.

Deputado FÁBIO TRAD Relator